Dino suspende trecho de Projeto de Lei do Congresso que pretendia ‘ressuscitar’ emendas do orçamento secreto

 

O ministro do STF Flávio Dino suspendeu neste domingo (21) um trecho do projeto de lei complementar (PLP 128/2025) aprovado pelo Congresso que permitia a revalidação e o pagamento de emendas parlamentares canceladas desde 2019.

A medida atinge um artigo que autorizava a liquidação, até o fim de 2026, de restos a pagar não processados, incluindo emendas discricionárias, de comissão e de relator — estas últimas associadas ao chamado “orçamento secreto”, declarado inconstitucional pelo Supremo em 2022.

Dino atendeu a pedido do Psol e da Rede Sustentabilidade, que argumentaram que o dispositivo reabria espaço para emendas de relator. Segundo os autores da ação, o impacto financeiro pode chegar a R$ 1,9 bilhão, sendo cerca de R$ 1 bilhão ligado a antigas emendas de relator.

Na decisão, o ministro determinou a suspensão imediata do trecho caso o projeto seja sancionado pelo presidente Lula e encaminhou o tema para referendo do plenário do STF, ainda sem data para julgamento.

Dino afirmou que há indícios de violação ao processo orçamentário, à responsabilidade fiscal e a direitos fundamentais. Para ele, a medida equivale à criação de uma nova autorização de gasto sem respaldo em lei orçamentária vigente, em um cenário de dificuldades fiscais.