Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte mantém ex-prefeito Salomão Gurgel Pinheiro inelegível por ato de improbidade

 

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte rejeitou ação proposta pelo ex-Prefeito de Janduís/RN, Salomão Gurgel Pinheiro, que visava torná-lo elegível.

Na ação rescisória, o ex-gestor alegou que tinha provas novas aptas a invalidar sentença que o condenou por atos de improbidade administrativa praticados em 2005, por ilegalidade em processo de licitação no Município.

Na decisão, o juiz convocado Eduardo Pinheiro apontou que não haviam provas novas que pudessem desconstituir a condenação, e que os Decretos Legislativos n. 23/2019, 04/2018, 08/2018, apresentados pelo autor, já eram de conhecimento dele antes de a sua condenação se tornar definitiva. Com isso, o magistrado entendeu que o prazo de dois anos para propor a ação decaiu, ou seja, expirou.

Com a rejeição da ação, Salomão Gurgel permanece inelegível, não podendo concorrer às eleições Municipais deste ano, já que, na forma da Lei Complementar n. 64/1990, é inelegível aquele que for condenado por ato doloso de improbidade administrativa, como é o caso do ex-Prefeito.